5038647-67.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5038647-67.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: IGREJA MISSOES EM CRISTO DE REALENGO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FLAVIA OLIVEIRA DE MACEDO (OAB RJ187338) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO MATERIAL. IDENTIDADE DA PRETENSÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 486, § 1º, DO CPC. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FATO SUPERVENIENTE INSUFICIENTE PARA RENOVAR A CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro ajuizados por entidade religiosa, os quais objetivavam desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de execução fiscal, sob o fundamento de exercício de posse anterior à constrição. A apelante sustenta que sua constituição como nova pessoa jurídica e a posterior reavaliação do imóvel autorizariam a renovação da pretensão anteriormente deduzida por associação que se apresentava como possuidora do mesmo bem. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se a constituição de nova pessoa jurídica, sucessora da entidade que ajuizou demanda anterior extinta por ilegitimidade ativa, permite a repropositura da mesma ação sem correção do vício anteriormente reconhecido; e (ii) se a reavaliação do imóvel configura fato superveniente apto a justificar nova discussão sobre a constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A nova entidade apresenta identidade material com a associação que figurou na demanda anterior, possuindo os mesmos membros, a mesma representação, o mesmo endereço e fundamentando sua pretensão na mesma alegada posse exercida pela comunidade religiosa, caracterizando sucessão na posição jurídica anteriormente afirmada. 4. Embora a sentença terminativa proferida no processo anterior não produza coisa julgada material sobre a existência da posse, forma coisa julgada formal e impede a simples repropositura da demanda sem a correção do vício que motivou sua extinção, conforme dispõe o art. 486, § 1º, do CPC. 5. A constituição de nova pessoa jurídica e a alteração de denominação ou de inscrição no CNPJ não corrigem a ilegitimidade anteriormente reconhecida, nem autorizam a rediscussão da mesma pretensão fundada na mesma causa de pedir. 6. A reavaliação do imóvel e a certidão lavrada pela oficiala de justiça, limitadas ao registro de dúvidas quanto à delimitação física da área avaliada, não identificam a apelante como possuidora do bem nem constituem fato superveniente apto a modificar a situação jurídica anteriormente apreciada. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e pedido implícito, podendo ser fixados de ofício pelo Tribunal quando omitidos na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A constituição de pessoa jurídica sucessora, com alteração apenas formal de denominação ou inscrição cadastral, não autoriza a repropositura de embargos de terceiro anteriormente extintos por ilegitimidade ativa quando subsistem a mesma posição jurídica material, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sem a correção do vício reconhecido na demanda originária, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 85, § 2º, 322, § 1º, e 486, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5007627-64.2026.4.02.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, fixar honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.