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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5038621-11.2026.8.21.0001/RSRELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: LEONETI COELHO VARGAS ADVOGADO(A): VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) REQUERENTE: JEAN MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 03/09/2026 - Transitado em Julgado
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038621-11.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: LEONETI COELHO VARGAS ADVOGADO(A): VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) REQUERENTE: JEAN MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E029042595 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para JEAN MACHADO DOS SANTOS, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008040213 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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