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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5038568-36.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS CPF: 295.774.205-59 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 22.040.711/0001-22 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa no mapa mensal. Certifique-se se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018, notadamente arts. 96 e 97. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares