5038567-95.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038567-95.2026.4.04.7100/RSAUTOR: PRISCILA TAINA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): RITIELLE DUARTE PEREIRA (OAB RS102799) SENTENÇA Ante o exposto: a) DECLARO prescritas as parcelas vencidas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação; b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o Benefício Assistencial NB 729.214.802-7 , com DIB na DER, em 11/03/2021 e RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte Ré também arcar com os honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se.