PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038412-37.2026.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A): TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB SC066103) ADVOGADO(A)
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: IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 09/2024, desta unidade judicial, fica intimada a parte autora, para, em 15 dias, apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação abaixo indicados, ciente que poderá ensejar a extinção do processo. Comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), caso necessário.
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