5038324-38.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038324-38.2026.8.21.0022/RS EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMBARGADO: PROJECRE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO DANILO MADEIRA (OAB RS083368) ADVOGADO(A): WILLIAN ALMEIDA CORREA (OAB RS112411) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos à execução. Nos termos do artigo 919, §1.º, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a existência dos requisitos da tutela antecipada, bem como de garantia à execução. Quanto à garantia, a parte apresentou nos autos seguro garantia judicial no valor da execução, acrescidos de 30%, o que atende ao requisito do artigo 835 §2.º do CPC para a equiparação deste à penhora. No mais, havendo discussão quanto a própria exigibilidade do título executivo (requisito essencial para a propositura da ação originária), bem como observado o valor expressivo da execução e a essencialidade da atividade prestada pelo embargante (já que é concessionário de serviço público), entendo que o prosseguimento da execução poderá acarretar em perigo de dano efetivo. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo. Junte-se a presente decisão nos autos da execução. No mais, intimo o embargado para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta aos embargos opostos, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC.