5038239-98.2023.8.13.0145

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5038239-98.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício, Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PROGRESSO CPF: 21.178.231/0001-60 RÉU: RAFAEL NETTO BASTOS LOURES DE OLIVEIRA CPF: 136.656.996-22 SENTENÇA 1.Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, o acordo entabulado pelas partes no ID 10729371048 ressalvado direito de terceiro, e, considerando o avençado no item a (“Do Valor do Acordo e Forma de Pagamento") e comprovantes acostados nos IDs 10729389480/10729387232, confirmando a quitação do referido acordo, reputo satisfeita a obrigação, principal e honorários, e, nesse contexto, julgo por sentença extinta a execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 924, II, do CPC. 2.Homologo a renúncia do prazo recursal, conforme requerido (Num. 10729371048 - Pág. 9). 3.Despesas na forma do pactuado. 4.Despesas divididas igualmente, caso as partes não tenham pactuado, nos termos dos arts. 86 e 90, §2º, do CPC. 5.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 6.Ressalto que a cobrança ficará suspensa, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, para a parte que estiver litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita. 7.Certifique-se a r. Secretaria o trânsito em julgado (Item 02). Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. 8.Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. 9.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO Juiz de Direito ML 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora