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5038138-02.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5038138-02.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA APELADO: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AVALIAÇÃO FISCAL REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RECOLHIDA A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL AJUIZADA POR OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE À RESTITUIÇÃO DE R$ 106.868,34, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE ITBI RECOLHIDA A MAIOR, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DO REEMBOLSO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS E DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO REQUER, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.412.419/SP E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.113 DO STJ, A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL APURADO PELO FISCO E A SUFICIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O LANÇAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DO RE 1.412.419/SP COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA IMPÕEM O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ SEU TRÂNSITO EM JULGADO; E (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO PODE AFASTAR O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE FIRMOU PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A EFICÁCIA DA TESE ESTABELECIDA NEM DETERMINA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS, NA AUSÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.113 PERMANECE APLICÁVEL ENQUANTO NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, POIS A PENDÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP. 5. O TEMA 1.113 DO STJ ESTABELECE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO E PODE SER AFASTADO PELO FISCO SOMENTE MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 6. A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.113 NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, ALCANÇANDO A COMPRA E VENDA OBJETO DA DEMANDA. 7. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PERMANECE CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, MAS O FISCO DEVE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO VALOR DECLARADO COM O VALOR DE MERCADO E OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE O FAVORECE. 8. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO COMPETÊNCIA PARA AVALIAR O IMÓVEL E REVISAR A BASE DE CÁLCULO DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS GERAIS DO CTN E COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NÃO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DECLARADO. 9. A POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE APRESENTAR RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O LANÇAMENTO NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EXIGIDO PELO ART. 148 DO CTN, POIS A IMPUGNAÇÃO POSTERIOR CONSTITUI MECANISMO DE DEFESA CONTRA O LANÇAMENTO JÁ EFETUADO, ENQUANTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO VALOR DECLARADO. 10. A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 31.00314965/2024-78, INSTAURADO EM 17/04/2024 NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL E DESTINADO À OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA A DEFESA DO MUNICÍPIO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVERIA TER PRECEDIDO O AFASTAMENTO DO VALOR DECLARADO. 11. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E NÃO DISPENSA O MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. 12. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO ANTERIOR AO LANÇAMENTO, O MUNICÍPIO NÃO PODE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMPATIBILIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. 13. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE R$ 106.868,34, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O ITBI RECOLHIDO SOBRE A BASE DE R$ 7.894.811,72 E O IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR DECLARADO DE R$ 4.332.533,76. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NÃO DETERMINA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NA AUSÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA DO STF. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE ITBI GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. 3. O FISCO SOMENTE PODE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO VALOR DECLARADO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 4. A AVALIAÇÃO FISCAL REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EXIGIDO PARA O AFASTAMENTO DO VALOR DECLARADO. 5. A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO TORNA ILEGÍTIMO O AFASTAMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE ITBI RECOLHIDA A MAIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; CPC, ARTS. 85, §§ 2º A 5º E 11, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1.113; STF, RE 1.412.419/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
Intimação
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