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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5038020-41.2025.8.24.0038/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) APELANTE: RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO A ELE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Votante: Desembargador CID GOULART
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5038020-41.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50380204120258240038/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) APELANTE: RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS SANTANA XAVIER (OAB SC073602) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 45 - 01/09/2026 - Julgamento do Agravo Improvido
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