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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037981-84.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: PEDRO SILVEIRA LEMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OLNI LEMOS FILHO (OAB RS083146) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: OLNI LEMOS FILHO (Pais) ADVOGADO(A): OLNI LEMOS FILHO (OAB RS083146) DESPACHO/DECISÃO Defiro a emenda à petição inicial (evento 7, PET1). Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo. Após, considerando que versa, a presente demanda, sobre matéria em que é expressamente vedado ao procurador apresentar proposta conciliatória, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em seguimento, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.
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