5037690-27.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5037690-27.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO: MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos do cumprimento de sentença n. 5031716-66.2025.8.24.0930, que homologou o cálculo da Contadoria e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 72, DESPADEC1). Sustentou a Agravante, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios depende de apuração do valor devido, que está sendo discutido em cumprimento de sentença, e o prosseguimento do feito comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, por fim, a reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento. O pedido de antecipação da tutela de urgência recursal foi indeferido (evento 8, DESPADEC1). Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento. FUNDAMENTO Em que pese ter sido analisado o pedido de efeito suspensivo, o recurso não comporta conhecimento pela total ausência de interesse recursal. O interesse recursal constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso e decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada, nos termos dos arts. 17 e 996 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e acolheu a impugnação apresentada pela Agravante, reconhecendo o excesso de execução e, inclusive, validou valor muito inferior ao informado pela própria recorrente. Nesse cenário, não se identifica gravame apto a justificar a interposição do presente recurso, uma vez que a recorrente pretende a reforma de pronunciamento judicial que lhe foi totalmente favorável. Embora as razões recursais estejam fundadas na premissa de que a impugnação teria sido rejeitada, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, circunstância que impede o reconhecimento da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido. Com efeito, a ausência de interesse recursal configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Relator, e conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. DECIDO Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se.