5037664-59.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037664-59.2026.4.03.6301 AUTOR: DAMIAO PENHA DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A presente demanda é apenas a reiteração da anterior apontada na aba "associados" (autos n.º 0065624-81.2003.4.03.6301). No processo prevento foi homologada proposta de acordo na qual não foi ofertada a majoração no valor do benefício pretendida nestes autos. Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado (trânsito certificado em 25/11/2003). No presente feito, a parte autora pretende a majoração no valor do benefício prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 125.977.951-0, com DIB em 28/08/2003, sendo que a matéria já foi objeto da ação anterior, com proposta de acordo e sentença homologatória em 13/11/2003. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.