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TJRS · 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5037639-16.2026.8.21.0027/RS RECORRENTE: PAULO RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VALDONI CARVALHO GONCALVES (OAB RS107138) DESPACHO/DECISÃO Recebo o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO apresentado pela defesa, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois tempestivo (1.1). À defesa para apresentar suas razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões. Com o aporte das manifestações, voltem conclusos nos termos do art. 589 do CPP. Considerando o teor do art. 2º, do ATO Nº 065/2024-p, à serventia cartorária para juntada de eventuais recursos em sentido estrito interpostos pelas demais partes nestes autos.
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