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TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037608-52.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A, WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 IMPETRADO: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intimada da sentença proferida em Id 580172407, a União Federal informou seu desinteresse em recorrer, conforme manifestação de Id 592931284. Assim, consoante o disposto no artigo 11 da Portaria AGU n. 487/2016 c/c Parecer Referencial n. 0031/2023, bem como a comunicação de cumprimento da ordem judicial (Id 585432463), deixo de submeter a sentença de Id 580172407 ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo da ordem supra, dê-se ciência à parte Impetrante das informações prestadas em Id 585432463. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
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