5037607-05.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037607-05.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SILVIA LETICIA QUADROS DA CRUZ (Curador) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER (OAB RS110540) RECORRIDO: ORNELIO RAMBOR DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER (OAB RS110540) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento fisioterápico à parte autora, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade passiva do Estado, sob o argumento de que a competência para o fornecimento do tratamento seria do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme interpretação dos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 da CF/1988, e reafirmada pelo STF no Tema 793. 2. A descentralização e hierarquização do SUS não podem ser invocadas para obstar o exercício do direito fundamental à saúde pelo cidadão, sendo as regras de repartição de competências oponíveis apenas entre os entes gestores. 3. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Fazenda Pública confirma a responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde permite ao cidadão exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles, independentemente da descentralização do SUS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, inc. II, 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50014600720198210164, Rel. José Antônio Coitinho, j. 27-06-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.