5037496-86.2018.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5037496-86.2018.8.21.0001/RS RÉU: DIEGO KRUMENAUER FOITZIK ADVOGADO(A): FERNANDA CORREA OSORIO (OAB RS054975) ADVOGADO(A): LAURA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS102080) ADVOGADO(A): DANIEL SILVA ACHUTTI (OAB RS063844) ADVOGADO(A): FERNANDO NERUNG COSTA (OAB RS123224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pena aplicada ao réu, 1 ano e 3 meses (pertinente ao 4º fato narrado na denúncia), nos termos da regra posta no art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve no prazo de 4 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (11/07/2018) e a da data da publicação da sentença condenatória (14/08/2026). Mais precisamente, transcorreram 8 anos, 1 mês e 3 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 10/07/2022. Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIEGO KRUMENAUER FOITZIK, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.