5037477-77.2025.8.13.0027

Intimação

TJMG · 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5037477-77.2025.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDUARDO KALIL FIGUEIREDO BRANDAO CPF: 114.178.956-67 DECISÃO Vistos e examinados. Intime-se o(a) indiciado(a) EDUARDO KALIL FIGUEIREDO BRANDÃO para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2026, às 16h00, a ser realizada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis. Na referida ocasião, será submetido à apreciação deste Juízo o acordo de não persecução penal juntado aos autos sob o ID nº 10559860401, celebrado entre o Ministério Público e o(a) indiciado(a), para fins de homologação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o(a) mesmo(a) a comparecer na audiência, devidamente acompanhado de advogado(a), e na sua falta ser-lhe-á nomeado a Defensoria Pública. Determino a realização da audiência por meio de videoconferência, pela plataforma CISCO WEBEX, na data e hora agendados, cujo link de acesso situa-se o seguinte sítio eletrônico: https://tjmg.webex.com/meet/dvl3crim Ressalto que o(a) indiciado(a) deverá(ão) comparecer presencialmente na sede do fórum da Comarca de Betim, especificamente, na sala da estação passiva da referida Comarca, cujo protocolo de agendamento seguirá em anexo. Caso o(a) indiciado(a) residir em outra Comarca, diligencie, a Secretaria, o agendamento da data e horário junto à Direção do Foro do Juízo deprecado, solicitando a disponibilização de “sala passiva” e operação do ambiente com sistema de videoconferência para realização da audiência, remotamente, preferencialmente para a data agendada nestes autos. Agendado o ato, intimem-se o indiciado e a Defesa. Comunique-se ao Ministério Público, ressaltando que sua participação é facultativa. Expeça-se o necessário. Diligencie-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juíza de Garantias 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim 6