5037473-98.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5037473-98.2025.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) RECORRENTE: MAZZOCATTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) RECORRIDO: ANILDO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCO ANDREI DA SILVA (OAB SC010224) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica decorrente de contrato de financiamento de veículo, determinou a abstenção de cobranças e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. Fato relevante. A instituição financeira apresentou cédula de crédito bancário e registros eletrônicos da contratação. Os documentos contêm biometria facial, assinatura digital, geolocalização, telefone, e-mail e trilha de auditoria relativa ao acesso à plataforma e à conclusão do procedimento de assinatura. 3. A decisão anterior. A sentença reconheceu fraude praticada por terceiro e acolheu os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos eletrônicos apresentados pelas recorrentes comprovam a regularidade da contratação do financiamento, apesar da negativa do autor; e (ii) saber se, reconhecida a validade da contratação, subsistem a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de mecanismos idôneos de autenticação. No caso, foram apresentados instrumento contratual, biometria facial, assinatura digital, geolocalização, telefone, e-mail e trilha de auditoria vinculados à operação. 6. A mera negativa de contratação não é suficiente para afastar a validade da operação quando desacompanhada de elementos capazes de desconstituir a documentação apresentada. O autor não impugnou especificamente os elementos eletrônicos de autenticação juntados pelas recorrentes. 7. A divergência entre a geolocalização da assinatura eletrônica e o endereço residencial não caracteriza fraude, sobretudo porque o registro corresponde à cidade de Joinville/SC, onde o autor reside. 8. A circunstância relacionada ao uso de aplicativo de mensagens sem chip não desconstitui os registros objetivos da contratação nem demonstra que a operação tenha sido realizada por terceiro. 9. A ausência de documentos relativos à compra e venda ou à entrega do veículo não comprova fraude no financiamento. A demanda tem por objeto a existência da contratação bancária, cuja formalização foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos. 10. O conjunto probatório não demonstra fraude na contratação. Os elementos apresentados pelas recorrentes apontam para a regularidade da operação e afastam a existência de falha na prestação do serviço. 11. Reconhecida a regularidade da contratação bancária, eventual responsabilidade relacionada à compra e venda do veículo ou a negócios jurídicos paralelos não pode ser examinada nesta demanda, por se tratar de matéria estranha ao objeto litigioso. 12. A inscrição restritiva decorrente do inadimplemento de obrigação regularmente contratada constitui exercício regular de direito. Ausente ato ilícito, não subsiste o dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos inominados conhecidos e providos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Tutela de urgência revogada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAZZOCATTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e dar-lhes provimento para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados por Anildo Chaves. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.