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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no REsp 2208491/MG (2025/0133769-1) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:LUIZ EUGENIO DA FONSECA ADVOGADOS:PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA - MG024072 LEANDRO RIBEIRO MIRO - MG081543 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR - MG099254 DANIELLE TEREZINHA GONCALVES - MG234657 AGRAVADO:AMARILDO AUGUSTO DE MOURA AGRAVADO:AMAURI GERALDO COSTA AGRAVADO:CATARINA DA SILVA COSTA AUGUSTO AGRAVADO:CEDICE REGINA DE FREITAS COSTA AGRAVADO:IRANI INES DE RESENDE AGRAVADO:KENIA ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO:MARIA DAS DORES ARAUJO COSTA AGRAVADO:NEIVALDO GERALDO COSTA AGRAVADO:VALMIR GERALDO COSTA ADVOGADO:DONNER RODRIGUES QUEIROZ - MG200490 INTERESSADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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