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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Outros
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5037262-45.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS IMPETRANTE: JOCELINE ALAIR BATISTA BONATTI ADVOGADO(A): FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ACT NA REDE DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR (CFNP) E CEIVM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CLÁUDIO ZOCH DE MOURA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
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