5037108-03.2021.8.21.0027

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037108-03.2021.8.21.0027/RS AUTOR: JOCEMAR TRINDADE DA LUZ ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A): GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A Resolução n.º 014/2022-OE transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho e criou o Núcleo de Justiça 4.0 de Acidente do Trabalho adjunto à Unidade. Por sua vez, a Resolução n.º 1471/2023-COMAG regulamentou a competência do Núcleo1, ao passo que o Ato n.º 337/2023-CGJ, de novembro de 2023, trouxe orientações no tocante à remessa dos processos aptos a julgamento. Nesse cenário, considerando que a questão posta em juízo refere-se a acidente de trabalho e o INSS encontra-se no polo passivo, estando apto para julgamento, remeta-se o feito ao Núcleo de Justiça 4.0 de Acidente de Trabalho, na esteira das disposições da Resolução nº 14/2022-OE, Resolução n.º 1471/2023-CGJ e do Ato n.º 337/2023-CGJ. 2. O envio do processo deve ser feito por meio das Ações > Movimentar Processo: ⇓ Em seguida, em "Evento a ser lançado", utilizar o evento "Remetidos os autos para o Projeto Especial (123)" e, em "Órgão" selecionar "NJ4ACTRAB - Núcleo de Justiça 4.0 de Acidente do Trabalho": Cumpra-se de imediato. Diligências legais. 1. ART. 2º O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE ACIDENTE DO TRABALHO TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS PROCESSOS MOVIDOS CONTRA O INSS, DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, QUE DIZEM RESPEITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (COMPETÊNCIA: "ACIDENTE DE TRABALHO - INSS". ASSUNTOS: ACIDENTE DE TRABALHO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86), AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT E REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA) QUE ESTEJAM APTOS A JULGAMENTO, À EXCEÇÃO DAQUELES QUE JÁ TRAMITAM NA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO.