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TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037100-38.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO FERNANDES GERIBELLO - SP211763-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEANDRO CONCEICAO ROMERA - SP278276 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Diante dos efeitos manifestamente infringentes pleiteados pela parte impetrante em seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte adversa para manifestação acerca do petitório de Id 601134158, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.023 c/c art. 183, ambos do CPC. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta
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