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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5036821-84.2023.8.21.0022/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RECORRIDO: JULIO CEZAR XAVIER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA POETA DARLEY (OAB RS066140) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5036821-84.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RECORRIDO: JULIO CEZAR XAVIER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA POETA DARLEY (OAB RS066140) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. (II) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC REJEITADA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA NÃO CONSTATADA. (III) GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO POR FALSOS REPRESENTANTES DO BANCO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO E A REALIZAR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, ACREDITANDO ESTAR CONCORDANDO COM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER RECEBIDO CONTATO DE CANAL OFICIAL DO BANCO OU TER OCORRIDO VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. CULPA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO COM CONCORRÊNCIA DA FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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