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Publicações do processo
5036800-08.2025.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5036800-08.2025.8.24.0038/SC ACUSADO: MAIKEL GUSTAVO DIETRICH ADVOGADO(A): VINICIUS DE ARAUJO GONCALVES (OAB SC076408) ADVOGADO(A): HELIO DE BORBA GONÇALVES (OAB SC003871) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica INTIMADA a parte ré para comprovar o pagamento das parcelas já vencidas referentes ao parcelamento do débito junto à Fazenda Pública, por peticionamento nos autos, sob pena de revogação do benefício. PRAZO: 5 (cinco) dias.
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