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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3384566/MG (2026/0384460-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS:JÚNIA FRANCO BRENER - MG062396 PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO - MG112737 AGRAVADO:TETRA TECH COFFEY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS:GUSTAVO GUIMARÃES
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