5036634-15.2025.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036634-15.2025.4.04.7200/SCAUTOR: ANTONIO ROGERIO MATOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA BALESTRIN (OAB PR094323) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A): MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BALESTRIN (OAB SC077104B) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexistência de relação jurídica do autor com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decorrente do contrato nº 875026841-2 e da respectiva consignação em seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente nº 539.468.561-0; b) condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à devolução dos valores das prestações indevidamente descontadas em razão do contrato nº 875026841-2, desde novembro/2022, em dobro, com atualização monetária e juros desde cada desconto. c) condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Determino a devolução/compensação/abatimento ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do valor depositado pelo réu em conta da parte autora (R$ 3.185,00), pelo valor histórico. Condeno o réu ao ressarcimento dos honorários periciais de R$ 1.086,00 (evento 89, PGTOPERITO1). Os valores objeto da condenação serão atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos através do processo eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado e cumprida a presente sentença, nada mais requerido, arquivem-se os autos.