5036567-97.2025.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5036567-97.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI EXECUTADO: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946, SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO - ES13880 Nome: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Wlademiro da Silveira, 28, PAVMTO 1 2 3, Jucutuquara, VITÓRIA - ES - CEP: 29040-830 À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG). DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI em face de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP. Compulsando os autos, constata-se a superveniência do acórdão de ID 102368565, o qual determinou a aplicação de descontos sobre o montante exequendo original, verificando a existência de excesso de execução. Sem prejuízo, diante do resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, passo a analisar o pedido, constante em petição de ID 100081238, de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) para a retenção e penhora de créditos titularizados pelo demandado decorrentes de contratos administrativos. A penhora de crédito em poder de terceiro constitui medida constritiva legítima, nos moldes do artigo 855 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de retenção dos valores, tendo em vista a existência de contrato de fornecimento de alimentos firmado entre o ente público e parte ré, conforme IDs 100087388 e 100087389. Ante o exposto: INTIME-SE a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para colacionar planilha atualizada do débito, observando os descontos determinados em acórdão de ID 102368565. Após a juntada por parte da exequente da planilha atualizada do débito, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG), após a juntada por parte da exequente da planilha atualizada do débito, ordenando a retenção e o depósito em conta judicial vinculada a este Juízo de quaisquer créditos, faturamentos ou repasses devidos ao demandado MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP (CNPJ nº 11.205.159/0001-69), até o limite exato do novo valor apurado. Segue em anexo a resposta à consulta ao sistema Sisbajud. Diligencie-se. Sirva o presente como ofício. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78528866 Petição Inicial Petição Inicial 25091513073241700000074402844 78528869 002 PROCURAÇÃO - FV 2024 - ATT Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091513073266500000074402847 78528872 003 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25091513073295300000074402850 78528873 COMPROVANTE EXECUCAO EM OUTRA ACAO Documento de comprovação 25091513073314200000074402851 78528874 CUSTAS QUITADAS - MC ALIMENTACAO Documento de comprovação 25091513073332100000074402852 78528875 CUSTAS - EXECUCAO MC ALIMENTACAO Documento de Identificação 25091513073346100000074402853 78528877 MC CANHOTOS Documento de comprovação 25091513073371700000074402855 78528878 MC NOTAS FISCAIS Documento de comprovação 25091513073408000000074403956 78528880 INSTRUMENTOS DE PROTESTO Documento de comprovação 25091513073429200000074403958 78528888 002 PROCURACAO - FV 2024 - ATT Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091513073443700000074403966 78529642 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091517053327500000074404042 78529646 5036567-97.2025.8.08.0024 - Certidão Quitada Internet Certidão 25091517053340300000074404046 78635194 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25091613230282600000074500668 78728428 Certidão - Citação Certidão - Citação 25091711025544700000074584980 78728428 Certidão - Citação Certidão - Citação 25091711025544700000074584980 79654374 Certidão Certidão 25092915352347700000075432273 79654374 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092915352347700000075432273 79874120 Petição Prosseguimento Exec. Petição (outras) 25100116005624800000075631100 80564947 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000475980100000076261600 80843189 Embargos à Execução Embargos à Execução 25101414243029600000076515490 80843202 guia custas - fv Juntada de Guia em PDF 25101414243058700000076515500 82281888 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110401011431600000077834091 87328029 Pedido de Providências Pedido de Providências 25121112554105200000080188730 87329168 MC ALIMENTACAO - VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 25121112554077600000080189863 96258202 Petição (outras) Petição (outras) 26043011505962500000088348390 96260569 Decisão Documento de comprovação 26043011505936700000088350756 96260566 FV X MC COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26043011505916300000088348404 96260565 FV X MC ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 26043011505891900000088348403 96260568 FV X MC CUSTAS PRÉVIAS Documento de comprovação 26043011505859500000088348405 96260571 Decisão (5) Documento de comprovação 26043011505840200000088350757 97089723 Sisbajud - 5036567-97.2025.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 26051316585593600000091581514 94830993 Decisão Decisão 26051316585683000000087049581 94830993 Decisão Decisão 26051316585683000000087049581 99422864 Despacho Despacho 26061117253097400000093575809 99422864 Despacho Despacho 26061117253097400000093575809 99273042 4c3896dd-0526-443f-9422-9f96127cc35b Certidão - BACENJUD 26061117253134600000093575820 100393937 Petição (outras) Petição (outras) 26062412503512400000094599236 100393944 COMP - FV X MC DUA EXECUÇÃO Documento de comprovação 26062412503496700000094599242 100393945 FV X MC DUA EXECUÇÃO Documento de comprovação 26062412503470400000094599243 100393941 FV X MC ATM EXECUÇÃO -5036567-97.2025.8.08.0024 Documento de comprovação 26062412503445700000094599240 100437128 Decisão Decisão 26063019263707400000094638662 100437150 c33208a7-c400-4d66-9d86-a870f082cc80 Certidão - BACENJUD 26063019263641100000094638683 100437128 Decisão Decisão 26063019263707400000094638662 102368562 Petição (outras) Petição (outras) 26072014490217900000096397739 102368565 5007475-15.2026.8.08.0000 - Acórdão Documento de comprovação 26072014490242400000096397742