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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5036482-25.2025.8.24.0038/SCAUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)
ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA
SENTENÇA
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de Evento 83, o que faço por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.