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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3270081/RJ (2026/0195185-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. ADVOGADOS:ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - RJ150097 IVANA EDUARDA DIAS ARANTES - RJ234738 WALDANI TELLES DE LIMA - SP049111 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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