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TRF2 · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036385-76.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: HEITOR MARIANO RIBEIRO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. II - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. III - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF. IV - Por fim, façam-me conclusos.
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