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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5036337-32.2026.8.24.0038/SCAUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO(A): RODOLFO DE ALMEIDA MATOS (OAB BA065186) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO (OAB BA073660) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5036337-32.2026.8.24.0038/SCAUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO(A): RODOLFO DE ALMEIDA MATOS (OAB BA065186) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO (OAB BA073660) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA das relações jurídicas representadas pelos contratos de empréstimo consignado nºs 0068701450, 0067660325, 0068701432 e 0067660315, supostamente celebrados entre as partes, desconstituindo todos os débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR à ré que se abstenha em definitivo de efetuar quaisquer novos descontos ou cobranças vinculadas aos contratos ora declarados inexistentes sobre o benefício previdenciário nº 625.384.802-3 de titularidade do autor, bem como de incluir os dados deste em cadastros de inadimplentes por débitos oriundos de tais avenças; c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, na forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos anulados, com correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil a contar de 30/08/2024, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido; Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 3% (três por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerido (equivalente ao valor postulado a título de indenização por danos morais que restou rejeitado), nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para o cancelamento definitivo das averbações dos contratos anulados junto ao benefício nº 625.384.802-3, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas de praxe.
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