5036190-21.2025.8.21.0039

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036190-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR: CELINA APARECIDA TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): DJENIFER BENCKE DA SILVA (OAB RS109153) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): FLAVIA GIOVANA FERREIRA PEREIRA (OAB RS124019) ADVOGADO(A): LUIZA DOS PASSOS FERREIRA (OAB RS107858) RÉU: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB RS126425A) RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR NASSER VIDAL (OAB PR029107) RÉU: CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO A decisão que deferiu a tutela de urgência fixou prazo de 30 dias para o credor réu cumprir a determinação, contados da data da intimação pessoal. A parte demandante deverá comprovar a cientificação pessoal da parte ré por meio idôneo, requisito para exigibilidade da penalidade aplicada, de acordo com o que regra a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se confunde com a intimação pelo sistema. Não há, nos autos, comprovante da cientificação pessoal. Ainda nesse sentido, indefiro a expedição de oficio à fonte pagadora, evento 53, PET1, pois tal diligência deve ser promovida pela parte interessada aos credores, especialmente em vista da decisão judicial estar instrumentalizada expressamente como ofício. Assim, comprovando a ciência do credor réu, bem como, o decurso do prazo para cumprimento sem providências, o pedido poderá ser reeditado. No mais, intime-se a parte autora quanto ao pedido de substituição processual apresentado pelo credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Após, voltem conclusos para segunda fase e saneamento. Agendada intimação eletrônica.