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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5036187-51.2026.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEK AUTOR: JOSE ALBERTO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA VAN HELDEN (OAB PE062378) AUTOR: CARLA MARIA MARTINS (Pais) ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA VAN HELDEN (OAB PE062378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 01/09/2026 - CONTESTAÇÃO
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