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Publicações do processo
5036125-93.2025.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036125-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: FABIO FANTAZZINI VIEIRA CPF: 099.191.566-63 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0027-40 DESPACHO FS Vistos, etc… Não obstante o contido na manifestação lançada em id 10739043284 assinalo que a decisão proferida no julgamento do incidente ainda não transitou em julgado, estando sujeita a alterações ou modulação. Manter, pois, o sobrestamento do feito. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte
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