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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036049-72.2024.8.21.0027/RS AUTOR: ROSA MARIA DE FREITAS GARCIA ADVOGADO(A): CRISTIAN ROGERIO BALDONI BOLZAN DOS SANTOS (OAB RS104945) ADVOGADO(A): SABRINA TROST TAVARES (OAB RS130467) ATO ORDINATÓRIO O descumprimento da liminar deve ser comprovado documentalmente, pela parte demandante. Para tanto, deverá trazer aos autos o comprovante de rendimentos atualizado, bem como, os extratos bancários necessários, hábeis a comprovar a manutenção dos descontos, documentos que serão comparados com os apresentados quando do ajuizamento da ação. Também, deverá comprovar a cientificação pessoal da parte ré por meio idôneo, requisito para exigibilidade da penalidade aplicada, de acordo com o que regra a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica.
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