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5036028-16.2025.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036028-16.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: C. M. D. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LOPES DOS SANTOS - SP374373 IMPETRADO: S. R. D. P. F. N. E. D. S. P., U. F. FISCAL DA LEI: M. P. F. DESPACHO ID 595436151: Verifica-se que o caso concreto objeto dos autos não encontra guarida à manutenção do segredo de justiça, por ausência de previsão legal para tal, conforme inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o levantamento do sigilo dos autos. Após, expeça-se novo ofício de notificação à autoridade impetrada para cumprimento. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar o seu parecer. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado pelo sistema. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal
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