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5036006-40.2025.8.08.0035
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Intimação
TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5036006-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIARA MARILIA MAGESTY REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO GAZIRE DE MARCO - MG107588, PATRICIA GAZIRE DE MARCO - MG130516 Advogados do(a) REU: JULIANA FILARETO - SP297619, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: NAIARA MARILIA MAGESTY Diário eletrônico Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Diário eletrônico DESPACHO/CARTA/MANDADO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a reconsideração do despacho que determinou a suspensão do processo. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a controvérsia discutida na presente demanda se amolda à matéria submetida ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, objeto do ARE nº 1.560.244/RJ, que trata da responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão controvertida, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, permanecendo vigente referido sobrestamento. Assim, estando a matéria dos autos abrangida pelo referido tema, não há fundamento para afastar a suspensão anteriormente determinada, devendo o feito aguardar a definição da controvérsia pela Suprema Corte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Mantenham-se os autos em escaninho próprio até o julgamento do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou nova deliberação daquela Corte. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091604173209600000074470463 doc 1 voos originais Documento de comprovação 25091604173287100000074470464 doc 2 atraso Documento de comprovação 25091604173354200000074470465 doc 3 cancelamento Documento de comprovação 25091604173420200000074470466 doc 4 painel ok Documento de comprovação 25091604173485000000074470467 doc 5 onibus Documento de comprovação 25091604173541600000074470468 doc 6 cartap reacomodado Documento de comprovação 25091604173598800000074470469 doc 7 pernoite Documento de comprovação 25091604173663000000074470470 ENDERECO Documento de Identificação 25091604173719000000074470471 identidade verso Documento de Identificação 25091604173780300000074470472 identidade Documento de Identificação 25091604173838600000074470473 Procuracao naiara Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091604173894400000074470474 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092615090638100000075304747 Citação eletrônica Citação eletrônica 25092615090638100000075304747 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000480693100000076261605 Habilitações Habilitações 25101008445562400000076267628 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Petição (outras) em PDF 25101008445578600000076267629 Habilitação nos autos Petição (outras) 25101420542441200000076566536 306522184PETICAO Habilitações em PDF 25101420542450600000076566537 306522184KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25101420542462900000076566538 Despacho Despacho 25102318070002500000077232453 Despacho Despacho 25102318070002500000077232453 Contestação Contestação 25111019313171000000078295796 Petição (outras) Petição (outras) 25121017242873300000080148657 321238200PETICAO Petição (outras) em PDF 25121017242883700000080148661 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121617075496800000080523109 Petição (outras) Petição (outras) 26013109482115800000082352613 331195435PETICAO Petição (outras) em PDF 26013109482126000000082352614 Petição (outras) Petição (outras) 26013112080157200000082354960 331195437PETICAO Petição (outras) em PDF 26013112080171300000082354966 Despacho Despacho 26020616263030600000082779195 Despacho Despacho 26020616263030600000082779195 IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 26033018442827600000086402181 Petição (outras) Petição (outras) 26033018444701900000086402183 Despacho Despacho 26052213275215100000092243615 Despacho Despacho 26052213275215100000092243615 Petição (outras) Petição (outras) 26061817065194000000094224085 KIT HABILITAÇÃO AZUL 3 - 2026 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061817065224100000094224086 PET. VIXX Petição (outras) 26081219272300000000098057045 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26081219272500000000098057046
Intimação
TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5036006-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIARA MARILIA MAGESTY REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO GAZIRE DE MARCO - MG107588, PATRICIA GAZIRE DE MARCO - MG130516 Advogados do(a) REU: JULIANA FILARETO - SP297619, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: NAIARA MARILIA MAGESTY Diário eletrônico Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Diário eletrônico DESPACHO/CARTA/MANDADO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a reconsideração do despacho que determinou a suspensão do processo. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a controvérsia discutida na presente demanda se amolda à matéria submetida ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, objeto do ARE nº 1.560.244/RJ, que trata da responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão controvertida, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, permanecendo vigente referido sobrestamento. Assim, estando a matéria dos autos abrangida pelo referido tema, não há fundamento para afastar a suspensão anteriormente determinada, devendo o feito aguardar a definição da controvérsia pela Suprema Corte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Mantenham-se os autos em escaninho próprio até o julgamento do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou nova deliberação daquela Corte. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091604173209600000074470463 doc 1 voos originais Documento de comprovação 25091604173287100000074470464 doc 2 atraso Documento de comprovação 25091604173354200000074470465 doc 3 cancelamento Documento de comprovação 25091604173420200000074470466 doc 4 painel ok Documento de comprovação 25091604173485000000074470467 doc 5 onibus Documento de comprovação 25091604173541600000074470468 doc 6 cartap reacomodado Documento de comprovação 25091604173598800000074470469 doc 7 pernoite Documento de comprovação 25091604173663000000074470470 ENDERECO Documento de Identificação 25091604173719000000074470471 identidade verso Documento de Identificação 25091604173780300000074470472 identidade Documento de Identificação 25091604173838600000074470473 Procuracao naiara Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091604173894400000074470474 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092615090638100000075304747 Citação eletrônica Citação eletrônica 25092615090638100000075304747 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000480693100000076261605 Habilitações Habilitações 25101008445562400000076267628 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Petição (outras) em PDF 25101008445578600000076267629 Habilitação nos autos Petição (outras) 25101420542441200000076566536 306522184PETICAO Habilitações em PDF 25101420542450600000076566537 306522184KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25101420542462900000076566538 Despacho Despacho 25102318070002500000077232453 Despacho Despacho 25102318070002500000077232453 Contestação Contestação 25111019313171000000078295796 Petição (outras) Petição (outras) 25121017242873300000080148657 321238200PETICAO Petição (outras) em PDF 25121017242883700000080148661 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121617075496800000080523109 Petição (outras) Petição (outras) 26013109482115800000082352613 331195435PETICAO Petição (outras) em PDF 26013109482126000000082352614 Petição (outras) Petição (outras) 26013112080157200000082354960 331195437PETICAO Petição (outras) em PDF 26013112080171300000082354966 Despacho Despacho 26020616263030600000082779195 Despacho Despacho 26020616263030600000082779195 IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 26033018442827600000086402181 Petição (outras) Petição (outras) 26033018444701900000086402183 Despacho Despacho 26052213275215100000092243615 Despacho Despacho 26052213275215100000092243615 Petição (outras) Petição (outras) 26061817065194000000094224085 KIT HABILITAÇÃO AZUL 3 - 2026 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061817065224100000094224086 PET. 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