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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035955-56.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50219967120248240005/SC)RELATOR: VITORALDO BRIDI AGRAVANTE: PEIXARIA OLIANI LTDA ADVOGADO(A): ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGRAVADO: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGRAVADO: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 48 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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