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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035955-54.2025.8.21.0039/RS AUTOR: EGON GUSTAVO GOTTSCHALK PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TIER ALBINELI (OAB RS129065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o processo já foi sentenciado, tendo transcorrido os prazos para interposição de recursos, com trânsito em julgado certificado em 04/06/2026; Considerando, ainda, que já foi distribuído o competente cumprimento de sentença (processo relacionado nº 5014307-81.2026.8.21.0039), no qual deverá ser cobrado eventual saldo pendente de pagamento; Não persiste motivo para a manutenção do presente feito, na medida em que a satisfação da obrigação e a cobrança de eventual diferença remanescente devem ser processadas no âmbito da execução própria já instaurada. Ante o exposto, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. D. L.
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