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Processo 5035950-10.2026.8.24.0008

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035950-10.2026.8.24.0008/SC AUTOR: GRAZIELA DE MELLO ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II &ndash

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