5035923-76.2025.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035923-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: ALÍPIO SANTOS LEAL NETO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ALDO JOSE GORGATTI ZARBIN ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ALEXANDRE LUIS TROVON DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ALFREDO RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ALEXANDRE KIRILOV ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% (URV). LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso ou a rediscutir o mérito da decisão, mas sim a sanar vícios específicos como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A parte embargante, ao reiterar teses exaustivamente analisadas, busca rediscutir a limitação do reajuste de 3,17% a 31/12/2001. 3. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, sem a demonstração de vícios intrínsecos ao julgado, configura abuso do direito de recorrer. 4. Impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte contrária, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a parte embargante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte contrária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.