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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035871-31.2026.8.24.0008/SC EXEQUENTE: GRAZIELA ZEFERINO FERRARI ADVOGADO(A): ALINE FERNANDA KESTRING HERKENHOFF (OAB SC043480) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do
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