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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035824-81.2026.8.21.0027/RS AUTOR: PAULO RENATO BARROSO FERREIRA ADVOGADO(A): JONARA BOTTON LIGÓRIO (OAB RS073047) ADVOGADO(A): TAINA BETTIM DOS SANTOS (OAB RS115278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora sensível à condição narrada pelo autor, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser deferido sem a devida instrução documental. A parte autora juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE4), documento insuficiente para aferição da condição alegada. Desse modo, agendada intimação eletrônica para juntar cópia completa das últimas duas declarações de imposto de renda -"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (grifei) - ou efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Não declarando Imposto de Renda, o autor deverá acostar aos autos cópia da tela sistêmica do sítio eletrônico da Receita Federal no qual demonstre que sua declaração não consta na base de dados1. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Diligências legais. 1. Documento que deve ser obtido através do link: <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp>.
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