5035714-02.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5035714-02.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: LARISSA AYUMI YOSHINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO KOSTECZKA (OAB PR059923) EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA DE MARCHA À RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, COMPOSTO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS LOGO APÓS O SINISTRO E ORÇAMENTOS DOS REPAROS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. DESPROVIMENTO. COMPROVADO QUE O RECORRENTE, AO SAIR DE SUA RESIDÊNCIA EM MARCHA À RÉ E DESVIAR DE MOTOCICLETA ESTACIONADA PRÓXIMA AO PORTÃO, ATINGIU O VEÍCULO DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE “ENCOSTAR” E “COLIDIR”, POIS O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU O CONTATO ENTRE OS VEÍCULOS. FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL E EVIDENCIAM DANOS COMPATÍVEIS COM O EVENTO NOTICIADO. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DE QUEM REALIZA MANOBRA DE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ESTAVA OBSTRUINDO A SAÍDA DA GARAGEM DO RECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA E DEMAIS ELEMENTOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE A MURO E CALÇADA, SEM INTERFERIR NO ACESSO AO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA COLISÃO E OS DANOS ORÇADOS. DESPROVIMENTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA ESPECIFICANDO REPAROS NO PARA-CHOQUE DIANTEIRO ESQUERDO E NO FAROL ESQUERDO, EM CONSONÂNCIA COM AS AVARIAS RELATADAS PELO POLICIAL QUE ACOMPANHOU A OCORRÊNCIA E VISUALMENTE IDENTIFICADAS NAS FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS LOGO APÓS O ACIDENTE. ORÇAMENTO OBTIDO NO DIA SEGUINTE AO SINISTRO REFORÇANDO O NEXO ENTRE OS DANOS E O EVENTO DANOSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RECORRENTE, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA OU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A EXCESSIVIDADE DOS VALORES RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.