5035702-79.2024.4.04.7000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5035702-79.2024.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA. PLANO BÁSICO CONTRATADO. LEGITIMIDADE DA RECUSA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à operadora de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura para o exame de densitometria óssea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da negativa de cobertura do exame de densitometria óssea pela operadora de plano de saúde, diante da contratação exclusiva do módulo básico pela beneficiária; e (ii) o termo inicial para a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de plano de saúde comprovou que a beneficiária contratou apenas o módulo básico (código 50), o qual não prevê a cobertura para o exame de densitometria óssea. 4. A cobertura para o procedimento pleiteado é restrita aos usuários que aderem ao módulo opcional 3, inexistindo nos autos prova de que a beneficiária tenha contratado tal cobertura adicional. 5. A incerteza fática quanto à contratação de módulo opcional, reconhecida pela própria autarquia no processo administrativo, impede a aplicação de penalidade administrativa pelo órgão fiscalizador. 6. Não havendo prova da contratação da cobertura específica, a recusa da operadora em autorizar o exame é legítima, o que enseja a nulidade do auto de infração e da multa aplicada. 7. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir a partir da data da intimação para o respectivo pagamento, na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ANS, para declarar que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em sentença é a data da intimação da autarquia para o respectivo pagamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.