Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035689-63.2025.8.21.0008/RSREQUERENTE: ANELISE ESPINDOLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTÃO ALBERTO FARIAS (OAB RS025047) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a remoção da demandante da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Paulo Freire e determinar seu retorno à unidade, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (10/07/2025), conforme a Súmula nº 54 do STJ, ressalvada a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de sua incidência.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal