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TRF3 · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035684-74.2021.4.03.6100 RELATOR(A): ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S ADVOGADO do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A, BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, UTINGAS ARMAZENADORA S A, OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, ULTRACARGO LOGISTICA S.A., ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA, ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A, IMAVEN IMOVEIS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2026.
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