5035663-44.2025.8.21.0015

Intimação

TJRS · Secretaria da 4ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5035663-44.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE: JOACIR SCHALLENBERGER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte recorrente, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOACIR SCHALLENBERGER, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, em face da sentença que denegou a segurança (evento 75, origem). Verificada a ausência de recolhimento de preparo, foi determinado seu pagamento em dobro, sobrevindo pleito de desistência (evento 15). É o relatório. Decido. Deve ser homologado o pedido de desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do CPC, que assim prevê: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Tendo o agravante formulado pedido de desistência recursal, o que lhe é facultado pelo art. 998 do CPC/2015, a homologação é medida que se impõe. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082606765, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA.(Apelação Cível, Nº 50005950320228210059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 15-08-2022) Pelo exposto, homologo a desistência do recurso, com base no artigo 998 do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 3 de Setembro de 2026.