5035638-86.2024.8.21.0008

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035638-86.2024.8.21.0008/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os sucessores da parte executada apresentaram, nos próprios autos da execução fiscal, manifestação intitulada “Embargos à Execução Fiscal”, na qual suscitam, em síntese, a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e indicam imóvel à penhora. Embora os embargos à execução fiscal constituam ação autônoma e devam ser distribuídos de forma apartada, vinculados à execução originária, verifica-se que a matéria defensiva suscitada — prescrição — é de ordem pública e passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, desde que demonstrável mediante prova pré-constituída. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução de mérito, recebo a manifestação como exceção de pré-executividade, sem prejuízo do exame posterior acerca da procedência da matéria arguida. O Município de Canoas apresentou resposta, sustentando a inocorrência da prescrição em razão de parcelamento dos débitos realizado no ano de 2021, juntando documentação destinada a comprovar a alegação. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução mediante penhora do imóvel de matrícula nº 5.306 do Registro de Imóveis de Canoas. Considerando os documentos apresentados com a resposta, intimo os excipientes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a resposta e a documentação juntada pelo Município. No mesmo prazo, pretendendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverão os excipientes comprovar, individualmente, a incapacidade de suportar o pagamento da Taxa Única e das despesas processuais, mediante a juntada de documentação apta a demonstrar sua respectiva situação econômico-financeira, uma vez que o benefício possui caráter pessoal e foi requerido pelos próprios sucessores que apresentaram a exceção de pré-executividade. Postergo, por ora, a análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 5.306 do Registro de Imóveis de Canoas. Embora o bem tenha sido indicado pelos próprios excipientes e sua constrição também tenha sido requerida pelo Município, mostra-se adequado apreciar previamente a alegação de prescrição, inclusive porque seu eventual acolhimento poderá repercutir sobre o montante do crédito objeto da execução. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade, do pedido de gratuidade da justiça e do requerimento de penhora (Localizador: CONC IMPUGNAÇÕES/EXCEÇÕES). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).