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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5035626-61.2025.8.24.0038/SCAUTOR: TALIA JAQUELINE KREUTZ AMARAL ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o processo, o que faço por força do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.
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